Art.º 42-B · Decreto Regulamentar n.º 84/2007 — Elementos de identificação e outros elementos constantes de documento de viagem válido

1 -Os elementos de identificação e outros elementos relevantes constantes de passaporte ou outro documento de viagem válido são comprovados nos termos seguintes:
1. a)Apresentação do documento através de uma imagem captada em tempo real com recurso a sistema de verificação de documentos à distância, e posterior recolha da imagem do rosto para confirmação da identidade com recurso a sistema biométrico, quando o pedido seja apresentado em canal digital ou através de atendimento digital assistido, no sistema de informação de suporte à atividade da AIMA, I. P.;
2. b)Apresentação do documento em suporte físico, sempre que o pedido seja apresentado em atendimento presencial.
2 -Quando apresentado em suporte físico, os dados do documento de viagem são recolhidos nos termos da alínea a) do n.º 1, com as necessárias adaptações.

Artigo 42.º-B — Elementos de identificação e outros elementos constantes de documento de viagem válido