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Artigo 42.º

Visto especial

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O visto especial previsto no artigo 68.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, é emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respectivo documento de viagem.
  2. 2 -Caso o cidadão se apresente sem documento de viagem válido, a vinheta referida no número anterior é aposta em impresso próprio.
  3. 3 -O visto especial é válido para uma entrada em território nacional, habilitando o seu titular a uma permanência até 15 dias.