Saltar para o conteúdo principal

Artigo 44.º

Documentos necessários

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo dos documentos específicos exigidos para cada tipo de prorrogação, os pedidos são instruídos com os seguintes meios probatórios:
    1. a)Passaporte ou outro documento de viagem válido;
    2. b)Comprovativo dos meios de subsistência, atenta a natureza do tipo de prorrogação solicitada;
    3. c)Comprovativo de que dispõe de alojamento;
    4. d)Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias;
    5. e)Título de transporte que assegure o regresso, salvo nas situações previstas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 54.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, ou sempre que a estada requerida exceda 90 dias;
    6. f)Quando em visita familiar, comprovativo do respectivo vínculo invocado.
  2. 2 -Em situações devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alínea e) do n.º 1, pode ser substituído por comprovativo de reserva de viagem com indicação da data de regresso.
  3. 3 -Nos pedidos de prorrogação de permanência é dispensada a entrega de documentos já integrados antes no fluxo de trabalho electrónico do SEF e que se mantenham válidos.
  4. 4 -Os cidadãos menores de 16 anos estão isentos de junção ao processo de informação sobre registo criminal.