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Artigo 46.º

Prorrogação de permanência em casos especiais

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 01/10/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A prorrogação da permanência solicitada nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, pode ter lugar a título excepcional e é apreciada tendo em conta, designadamente, a existência de:
    1. a)Razões humanitárias;
    2. b)Motivos de força maior;
    3. c)Razões pessoais ou profissionais atendíveis.
  2. 2 -Nos casos em que os mesmos não existam já no processo, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Documento comprovativo da relação de parentesco;
    2. b)Comprovativo da justificação invocada.