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Artigo 46.º

Prorrogação de permanência em casos especiais

Redação registada como em vigor em 01/10/2018.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É prorrogada a permanência solicitada nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sempre que existam razões pessoais ou humanitárias atendíveis.
  2. 2 -Nos casos em que os mesmos não existam já no processo, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Documento comprovativo da relação de parentesco;
    2. b)Comprovativo da justificação invocada.