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Artigo 62.º-A

Regime especial para deslocalização de empresas

Redação registada como em vigor em 01/10/2018.

Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada

O pedido de autorização de residência prevista no artigo 123.º-A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, deve ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. a)Certificado de registo comercial atualizado;
  2. b)Contrato de trabalho ou de prestação de serviços ou documento comprovativo da qualidade de titular da empresa ou de órgão social;
  3. c)Comprovativo de inscrição na segurança social;
  4. d)Título de residência do país de proveniência;
  5. e)Certificado de registo criminal do país da anterior residência e autorização para consulta do registo criminal português.