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Artigo 63.º

Pedido de renovação de autorização de residência temporária

Redação registada como em vigor em 05/11/2007.

Esta redação foi substituída em 19/03/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pedido de renovação de autorização de residência temporária deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Passaporte ou outro documento de viagem válido;
    2. b)Comprovativo da posse de meios de subsistência, nos termos a definir na portaria a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 52.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho;
    3. c)Comprovativo de que dispõe de alojamento;
    4. d)Requerimento para consulta do registo criminal português pelo SEF.
  2. 2 -O pedido é, ainda, instruído com informação necessária para verificação do cumprimento das obrigações fiscais e perante a segurança social, obtida nos termos do n.º 9 do artigo 212.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho.
  3. 3 -O pedido de renovação de autorização de residência emitida para o exercício de uma actividade profissional é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção de relação laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; ou
    2. b)Contrato de prestação de serviços ou requerimento para verificação da declaração de IRS junto da administração tributária, por forma a atestar a manutenção de actividade.
  4. 4 -O pedido de renovação de autorização de residência emitida para exercício de actividade de investigação científica ou altamente qualificada é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Contrato de trabalho ou declaração da entidade empregadora confirmando a manutenção da relação laboral; ou
    2. b)Contrato de prestação de serviços ou declaração do beneficiário da prestação do serviço confirmando a manutenção do vínculo contratual; ou
    3. c)Comprovativo da posse de bolsa de investigação científica.
  5. 5 -O pedido de renovação de autorização de residência emitida para efeitos de estudos é ainda acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Documento de matrícula em estabelecimento de ensino e comprovativo da actividade escolar;
    2. b)Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicável;
    3. c)Seguro de saúde ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Serviço Nacional de Saúde;
    4. d)Quando autorizado a trabalhar, os documentos mencionados na alínea a) do n.º 3.
  6. 6 -É dispensada a apresentação dos documentos exigidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas a), b) e c) do número anterior nos casos em que o requerente seja beneficiário de bolsa de estudo atribuída pelo Instituto Português de Apoio ao Desenvolvimento, I. P., entidade que, para efeitos de autorização de residência, informa o SEF.
  7. 7 -Na ponderação da actividade escolar a que se refere a alínea a) do n.º 5, são tidos em conta factores negativos, nomeadamente a desistência voluntária de qualquer disciplina, excepto se motivada por facto que não seja imputável ao próprio, tal como doença prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigações legais, e factores positivos, designadamente a obtenção de aproveitamento ou a transição de ano.
  8. 8 -O pedido de renovação de autorização de residência emitida para efeitos de estágio profissional é ainda acompanhado de documento comprovativo da situação de excepcionalidade emitido pelo organismo ou empresa responsável pelo estágio.
  9. 9 -A renovação do título de residência por alteração dos elementos de identificação, por furto, extravio ou deterioração não determina a alteração do prazo de validade do mesmo.
  10. 10 -Para os efeitos previstos no número anterior, o cidadão estrangeiro residente deverá fazer prova da alteração dos elementos de identificação.
  11. 11 -Sem prejuízo do disposto no artigo 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, o direito de residência não caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do título a renovar.