Artigo 65.º-J
Manual de procedimentos da AIMA, I. P.
Redação registada como em vigor em 18/01/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A AIMA, I. P., elabora um manual de procedimentos interno relativo à tramitação dos processos de autorização de residência para atividade de investimento, que é aprovado pelo membro do Governo responsável pela área das migrações.