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Artigo 70.º

Natureza e condições de validade

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O título de residência é individual e é o único documento de identificação apto a comprovar a qualidade de residente legal em território português.
  2. 2 -Ao título de residência são aplicáveis, com as devidas adaptações, as normas relativas à identificação civil.
  3. 3 -O título de residência só é válido se nele constar a assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a entidade emitente fizer menção de que o mesmo não sabe ou não pode assinar.
  4. 4 -A emissão do título de residência obedece ao disposto no modelo uniforme e demais condições fixadas nos regulamentos comunitários em vigor.