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Artigo 72.º

Reclamações

Redação registada como em vigor em 18/01/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O deferimento da reclamação do interessado, com fundamento em erro dos serviços emitentes, implica a emissão de novo título de residência.
  2. 2 -A emissão prevista no número anterior é gratuita, desde que a reclamação tenha sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da entrega do título.