Saltar para o conteúdo principal

Artigo 90.º

Taxas e encargos

Redação registada como em vigor em 19/03/2013.

Esta redação foi substituída em 03/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As taxas e demais encargos a cobrar pelos actos e procedimentos administrativos previstos no presente decreto regulamentar são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  2. 2 -Os encargos decorrentes dos procedimentos administrativos do controlo fronteiriço de pessoas previsto na Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, são suportados através da repartição das receitas das taxas de segurança aeroportuárias e das portuárias, nos termos e condições a definir por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e das obras públicas, transportes e comunicações.