Artigo 93.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 05/11/2007.
Esta redação foi substituída em 19/03/2013. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril.
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 05/11/2007.
Esta redação foi substituída em 19/03/2013. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril.