Artigo 93.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/03/2013.
Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril.
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 19/03/2013.
Esta redação foi substituída em 18/01/2024. Ver a versão consolidada
É revogado o Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril.