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Artigo 5.º

Actualização e revisão

Redação registada como em vigor em 29/05/2009.

Esta redação foi substituída em 28/09/2019. Ver a versão consolidada

A Direcção-Geral de Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano é a entidade competente para:

  1. a)Acompanhar e avaliar regularmente a aplicação dos conceitos técnicos estabelecidos nos termos do presente decreto regulamentar;
  2. b)Promover e disponibilizar os trabalhos técnicos conducentes à revisão e actualização dos conceitos técnicos, sempre que os mesmos se mostrem desactualizados.