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Artigo 31.º

Visto de residência para o exercício de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores

Redação registada como em vigor em 11/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional independente, constante da lista de profissões em vigor para identificação de sujeitos passivos de IRS, é acompanhado de:
    1. a)Contrato de sociedade ou contrato ou proposta escrita de contrato de prestação de serviços;
    2. b)Quando aplicável, declaração emitida pela entidade competente para a verificação dos requisitos do exercício de profissão que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificações especiais.
  2. 2 -O pedido de visto de residência para imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal ou já o tenham feito é acompanhado de:
    1. a)(Revogada.)
    2. b)Comprovativo de que efetuou operações de investimento; ou
    3. c)Comprovativo de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituição financeira em Portugal, e da intenção de proceder a uma operação de investimento em território português, devidamente descrita e identificada; ou
    4. d)Declaração do IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., comprovativa da celebração de contrato de incubação com incubadora certificada, nos termos da legislação aplicável.
  3. 3 -(Revogado.)