Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º

Prorrogação de permanência em casos especiais

Redação registada como em vigor em 11/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -É prorrogada a permanência solicitada nos termos do n.º 3 do artigo 72.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sempre que existam razões pessoais ou humanitárias atendíveis.
  2. 2 -Nos casos em que os mesmos não existam já no processo, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Documento comprovativo da relação de parentesco;
    2. b)Comprovativo da justificação invocada.