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Artigo 90.º

Taxas e encargos

Redação registada como em vigor em 11/09/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As taxas e demais encargos a cobrar pelos atos e procedimentos administrativos previstos no presente decreto regulamentar são fixados por portaria do membro do Governo responsável pela área da administração interna.
  2. 2 -As taxas devidas pelos títulos de residência para atividade de investimento são as previstas no anexo à Portaria n.º 1334-E/2010, de 31 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 305-A/2012, de 4 de outubro.