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Artigo 13.º-A

Atualização e retificação

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A atualização ou retificação da RGG é da responsabilidade do promotor ou do proprietário, quando não seja o promotor, sempre que ocorram alterações dos limites do prédio georreferenciado ou quando tenha ocorrido erro na delimitação do polígono.
  2. 2 -A atualização ou retificação é executada por um técnico habilitado, de acordo com as especificações técnicas e o procedimento previsto para a elaboração da RGG, com as necessárias adaptações.