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Artigo 19.º-B

Pedido

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No pedido de instauração do procedimento, que é da competência exclusiva do conservador, o interessado deve, para o efeito, apresentar o respetivo formulário, devidamente preenchido, aprovado por deliberação do conselho diretivo do IRN, I. P.
  2. 2 -No pedido, o interessado:
    1. a)Solicita o suprimento do documento em falta e indica a causa da aquisição, as razões que impossibilitam a sua comprovação pelos meios normais e as circunstâncias em que baseia a aquisição originária;
    2. b)Alega expressamente as circunstâncias de facto que determinam o início da posse, quando não titulada, bem como, em qualquer caso, as que consubstanciam e caracterizam a posse geradora da usucapião;
    3. c)Identifica o prédio objeto do direito justificando através das menções necessárias à abertura da sua descrição.
  3. 3 -Com o pedido, o interessado apresenta:
    1. a)Declarações prestadas por três declarantes, com assinaturas reconhecidas presencialmente, salvo se forem feitas perante o funcionário do serviço de registo no momento do pedido, que confirmem as declarações do interessado;
    2. b)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação dos pressupostos da procedência do pedido.
  4. 4 -Do pedido, bem como das declarações previstas na alínea a) do número anterior, deve constar a afirmação de que os declarantes são admitidos, não se verificando alguma das hipóteses de incapacidade e inabilidade previstas no Código do Notariado para a justificação notarial.
  5. 5 -A justificação pode ser pedida por mandatário com procuração que lhe confira poderes especiais para o ato.