Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º-C

Apresentação

Redação registada como em vigor em 25/09/2019.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O procedimento de justificação considera-se instaurado no momento da apresentação do pedido acompanhado da respetiva RGG e restantes documentos comprovativos, o qual é anotado no diário.
  2. 2 -Constitui causa de rejeição do pedido a existência de RGG recusada quando se trate de prédio rústico inscrito na matriz não cadastral.
  3. 3 -A verificação da causa de rejeição a que se refere o número anterior após a apresentação do pedido no diário dá lugar à recusa de apreciação do pedido, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto no Código do Registo Predial.