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Artigo 5.º

Especificações técnicas

Redação registada como em vigor em 02/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A RGG materializa-se no BUPi através de um polígono georreferenciado de acordo com os diferentes sistemas de referência em vigor para o território nacional, respetivamente:
    1. a)Continente - PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989);
    2. b)Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - PTRA08-UTM/ITRF93 (International Terrestrial Reference Frame 1993).
  2. 2 -O valor da área da RGG é medido na superfície delimitada pelas suas estremas e calculado sobre o plano cartográfico, em metros quadrados.