Saltar para o conteúdo principal

Artigo 5.º

Especificações técnicas

Redação registada como em vigor em 03/11/2017.

Esta redação foi substituída em 02/11/2023. Ver a versão consolidada

A RGG materializa-se no BUPi através de um polígono georreferenciado de acordo com os diferentes sistemas de referência em vigor para o território nacional, respetivamente:

  1. a)Continente - PT-TM06/ETRS89 (European Terrestrial Reference System 1989);
  2. b)Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira - PTRA08-UTM/ITRF93 (International Terrestrial Reference Frame 1993).