O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os procedimentos legais internos necessários para a respectiva entrada em vigor.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a recepção da última notificação, por escrito e por via diplomática, de que foram cumpridos todos os procedimentos legais internos necessários para a respectiva entrada em vigor.