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Artigo 11.º — Vigência e denúncia

Vigente desde: 12/01/2012
  1. 1 -O presente Acordo permanecerá em vigor por um período inicial de cinco anos, renovável por recondução tácita anual.
  2. 2 -O presente Acordo poderá ser denunciado por iniciativa de uma das Partes mediante notificação prévia de seis meses em relação ao final do período de cinco anos em curso.
  3. 3 -Em caso de denúncia, todos os compromissos e obrigações decorrentes de acordos concluídos no âmbito deste Acordo permanecem válidos e vinculativos até que sejam cumpridos.
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