O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se partes no Acordo e nas Declarações anexas à Acta Final assinados em Argel em 26 de Abril de 1976.
O Reino de Espanha e a República Portuguesa tornam-se partes no Acordo e nas Declarações anexas à Acta Final assinados em Argel em 26 de Abril de 1976.