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Artigo 12.º

Vigente desde: 07/01/1992
  1. 1 -Se prejuízo das disposições seguintes, o regime de trocas comerciais das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha com a Argélia é o mesmo que o aplicado nas trocas comerciais entre a Comunidade e a Argélia, na condição de a República Argelina conceder aos produtos originários das ilhas Canárias e de Ceuta e Melilha o mesmo tratamento que concede à Comunidade.
  2. 2 -Os direitos aduaneiros aplicados pelas Ilhas Canárias e por Ceuta e Melilha aos produtos diferentes dos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, bem como o encargo denominado «arbítrio insular - tarifa general» existente nas ilhas Canárias, serão suprimidos progressivamente em relação aos produtos originários da Argélia, segundo o mesmo calendário e nas mesmas condições que os previstos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º
  3. 3 -Os direitos aduaneiros existentes nas ilhas Canárias e em Ceuta e Melilha para os produtos referidos no anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e originários da Argélia serão progressivamente aproximados das taxas preferenciais aplicadas pela Comunidade a esses produtos, sob reserva da possibilidade de estes territórios concederem a esses produtos um tratamento mais favorável que o concedido pela Comunidade.

    Todavia, o calendário e as condições das medidas de desmantelamento não podem nunca exceder os calendários e as condições definidos nos artigos 3.º, 4.º e 5.º

  4. 4 -O encargo denominado «arbítrio insular - tarifa especial» das ilhas Canárias será suprimido, à data de entrada em vigor do presente Protocolo, em relação aos produtos originários da Argélia.

    Todavia, o referido encargo pode ser mantido na importação dos produtos enumerados na lista constante do anexo IX a uma taxa correspondente a 90% da taxa indicada em relação a cada um dos produtos da referida lista, na condição de esta taxa reduzida ser uniformente aplicada a todas as importações dos produto em causa originário da Argélia. O referido encargo será suprimido no mesmo momento em que for suprimido em relação à Comunidade.

    Este encargo não pode, em momento algum, ser superior ao nível da pauta aduaneira espanhola, tal como alterada tendo em vista a entrada em funcionamento progressivo da pauta aduaneira comum.

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