O presente Protocolo entrará em vigor na data da última notificação do cumprimento das formalidades exigidas pela ordem jurídica de cada uma das Partes.
Feito em Maputo em 22 de Outubro de 1993, em dois exemplares originais, fazendo ambos os textos igualmente fé.
Pela República Portuguesa:
Manuel Lopes da Costa, embaixador de Portugal em Maputo.
Pela República de Moçambique:
Fernando Raul Guezimane, coronel, em representação de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional de Moçambique.
Planta topográfica plana
(ver documento original)