A comissão administrativa iniciará funções em 1 de Março de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Fevereiro de 2000.
António Manuel de Oliveira Guterres - Fernando Manuel dos Santos Gomes.
Assinado em 28 de Fevereiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 28 de Fevereiro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.