- 1 -É concedido ao município de Portimão, nos termos do n.º 1 do artigo 27.º e do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e legislação complementar, o direito de preferência nas transmissões a título oneroso, entre particulares, de terrenos ou de edifícios situados na área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona antiga da cidade de Portimão.
- 2 -O direito de preferência é concedido pelo prazo de 10 anos.
- 3 -A comunicação a que se refere o artigo 3.º do Decreto n.º 862/76, de 22 de Dezembro, deve ser dirigida ao presidente da Câmara Municipal de Portimão.
Artigo 3.º — Direito de preferência
Vigente desde: 26/05/2008