O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação escrita, por via diplomática, do cumprimento de todos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor trinta (30) dias após a data de receção da última notificação escrita, por via diplomática, do cumprimento de todos os requisitos de Direito Interno das Partes necessários para o efeito.