A referência na alínea a) à parte XV é substituída pela referência à parte XVI.
Partes XI a XX:
As partes XI a XX são renumeradas como partes XII a XXI.
Artigos 47.º a 77:
Os artigos 47.º a 77.º são renumerados como artigos 52.º a 82.
Artigo 66.º (renumerado como artigo 71.º):
A referência ao artigo 73.º é substituída pela referência ao artigo 78.º
Apêndice II:
A referência no cabeçalho do artigo 65.º é substituída pela referência ao artigo 70.º
Artigos 67.º e 68.º (renumerados como artigos 72.º e 73.º, respectivamente):
As referências ao artigo 66.º são substituídas por referências ao artigo 71.º
Artigo 70.º (renumerado como artigo 75.º):
A referência ao artigo 69.º é substituída pela referência ao artigo 74.º
Artigo 72.º (renumerado como artigo 77.º):
A referência na alínea d) ao artigo 71.º é substituída pela referência ao artigo 76.º
Artigo 73.º (renumerado como artigo 78.º):
A referência na alínea b) ao artigo 72.º é substituída pela referência ao artigo 77.º
Artigo 74.º (remunerado como artigo 79.º):
A referência ao artigo 71.º é substituída pela referência ao artigo 76.º