ARTIGO 13.º — (Salvaguarda de direitos adquiridos)

Vigente desde: 20/10/1980

1 -A aplicação do disposto no presente diploma não prejudica em caso algum a situação que os trabalhadores já detêm.
2 -Aos trabalhadores que, por força de lei, transitaram de outras instituições deve contar-se, para efeitos de aplicação do presente diploma, o tempo de serviço prestado nas mesmas.