- 1 -Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção poderá denunciá-la decorrido um prazo de 10 anos a contar da data da entrada em vigor inicial da Convenção, por comunicação enviada ao director-geral da Repartição Internacional do Trabalho e por ele registada. A denúncia só produzirá efeitos 1 ano após ter sido registada.
- 2 -Qualquer membro que tiver ratificado a presente Convenção e que no prazo de 1 ano após ter expirado o período de 10 anos mencionado no parágrafo anterior não fizer uso da faculdade de denúncia prevista no presente artigo, ficará obrigado por um novo período de 10 anos o poderá depois denunciar a presente Convenção nas condições previstas neste artigo, no termo de cada período de 10 anos.
ARTIGO 10.º
Vigente desde: 06/10/1982