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Artigo 2.º — Âmbito de aplicação material

Vigente desde: 13/04/2002
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a presente Convenção aplica-se às leis seguintes, na versão em vigor à data da assinatura da presente Convenção, bem como a leis que posteriormente as modifiquem, completem ou substituam:
    1. a)Em relação a Portugal:
      1. i)A legislação relativa ao regime geral (incluindo o seguro social voluntário) e aos regimes especiais (excluindo as disposições relativas aos funcionários públicos ou pessoal equiparado) do sistema de segurança social, no que se refere às seguintes prestações:

        Pensão de velhice;

        Pensão de invalidez;

        Pensão de sobrevivência e subsídio por morte;

        Complemento por dependência;

        Prestações de doença e maternidade;

        Subsídio de desemprego;

        Subsídio de funeral; e

        Subsídio familiar a crianças e jovens a cargo de pensionistas;

      2. ii)A legislação relativa a pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais; e
      3. iii)A legislação relativa ao regime não contributivo no que respeita às pensões de velhice, invalidez e sobrevivência e ao complemento por dependência;
    2. b)Em relação à Austrália:
      1. i)As leis que constituem a legislação de segurança social, na medida em que essa legislação preveja, se aplique ou produza efeitos nas seguintes prestações:

        Pensão de velhice;

        Pensão de apoio a grandes inválidos;

        Pensão de esposa;

        Pagamento por assistência permanente;

        Pensões pagas a viúvas;

        Subsídio por luto;

        Complemento por descendente;

        Pensão de duplo órfão; e

      2. ii)A legislação relativa à garantia de um complemento de reforma que, à data da assinatura da presente Convenção, está consagrada na Lei sobre a Garantia de um Complemento de Reforma (Administração) de 1992, na Lei sobre os Encargos de Garantia de um Complemento de Reforma de 1992 e nos Regulamentos da Garantia de um Complemento de Reforma (Administração).
  2. 2 -Salvo disposição contrária na presente Convenção, as leis mencionadas no n.º 1 não incluem qualquer tratado ou outro acordo internacional ou legislação supranacional sobre segurança social que esteja, eventualmente, em vigor entre uma das Partes e um terceiro ou terceiros Estados, nem as leis ou regulamentos promulgados para a sua implementação específica.
  3. 3 -A presente Convenção também se aplica às leis e regulamentos que tornem extensível a legislação existente a novas categorias de beneficiários, desde que o Governo da Parte interessada não notifique por escrito o Governo da outra Parte de uma objecção, dentro do prazo de seis meses a contar da publicação dessas leis e regulamentos.
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