O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação, e por via diplomática, de que foram cumpridos os requisitos de direito interno de ambas as Partes necessários para o efeito.