Artigo 1.º
Objeto
Redação em vigor de 08/01/2021 até hoje
O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro.
Objeto
Redação em vigor de 08/01/2021 até hoje
O presente decreto regulamenta a prorrogação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, de 6 de janeiro.