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Artigo 2.º

Aplicação territorial

Redação em vigor de 06/12/2020 a 07/01/2021

  1. 1 -O disposto nos artigos 3.º a 31.º e 44.º a 62.º é aplicável a todo o território nacional continental.
  2. 2 -O disposto nos artigos 32.º e 33.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela Direção-Geral da Saúde (DGS) como sendo de risco moderado, os quais são elencados no anexo i do presente decreto e do qual faz parte integrante (concelhos de risco moderado).
  3. 3 -O disposto nos artigos 34.º a 38.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco elevado, os quais são elencados no anexo ii do presente decreto e do qual faz parte integrante (concelhos de risco elevado).
  4. 4 -O disposto nos artigos 39.º a 43.º é aplicável apenas aos concelhos considerados pela DGS como sendo de risco muito elevado e extremo, os quais são elencados, respetivamente, nos anexos iii e iv do presente decreto e do qual fazem parte integrante (concelhos de risco muito elevado e concelhos de risco extremo, respetivamente).