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Decreto n.º 11/2020
Artigo 62.º
·
Entrada em vigor
Em vigor desde 08/01/2021
1 -
O presente decreto entra em vigor às 00:00 h do dia 8 de janeiro de 2021.
2 -
[Revogado.]
Anterior
Artigo 61.º-A
· Disposições especiais aplicáveis nos dias 8 a 11 de janeiro de 2021
Painel