São revogados os artigos 49.º, 50.º e o n.º 2 do artigo 51.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 21/12/2020
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Em vigor desde 21/12/2020
São revogados os artigos 49.º, 50.º e o n.º 2 do artigo 51.º do Decreto n.º 11/2020, de 6 de dezembro.
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