Os presentes Estatutos entrarão em vigor após a notificação ao depositário do cumprimento das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.
Feitos em Luanda, em 22 de Julho de 2010.
Os presentes Estatutos entrarão em vigor após a notificação ao depositário do cumprimento das formalidades constitucionais por todos os Estados membros.
Feitos em Luanda, em 22 de Julho de 2010.