Se para além do presente Acordo as disposições da lei interna de uma das Partes Contratantes ou as obrigações emergentes do direito internacional em vigor ou que venha a vigorar entre as duas Partes Contratantes estabelecerem um regime, geral ou especial, que confira, aos investimentos efectuados por investidores da outra Parte Contratante, um tratamento mais favorável do que o previsto no presente Acordo, prevalecerá sobre este o regime mais favorável.