As questões não reguladas pelo presente Acordo, nem pelas convenções internacionais nas quais participam as duas Partes Contratantes, serão reguladas em conformidade com a legislação interna de cada uma das Partes Contratantes.
As questões não reguladas pelo presente Acordo, nem pelas convenções internacionais nas quais participam as duas Partes Contratantes, serão reguladas em conformidade com a legislação interna de cada uma das Partes Contratantes.