- 1 -A Companhia das Lezírias - Empresa Pública, abreviadamente CL-EP, é uma empresa pública dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa e financeira e de património próprio.
- 2 -A capacidade jurídica da CL-EP abrange todos os direitos e obrigações necessários ou convenientes à prossecução do seu objecto.
Artigo 1.º — (Denominação e natureza)
Vigente desde: 15/11/1978