Artigo 37.º — (Regime do pessoal)

Vigente desde: 15/11/1978

1 -O regime jurídico do pessoal da empresa é definido:
1. a)Pelas leis gerais do contrato individual de trabalho;
2. b)Pelas convenções colectivas de trabalho a que a empresa estiver obrigada;
3. c)Pelas demais normas do estatuto do pessoal da empresa.
2 -Ao pessoal da empresa é aplicável o regime geral da Previdência.
3 -O pessoal da empresa fica sujeito, quanto às respectivas remunerações, à tributação que incide sobre as remunerações pagas aos trabalhadores das empresas privadas.