O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e ou legais exigíveis para ambas as Partes.
O presente Acordo entrará em vigor 30 dias após a data da recepção da última notificação por escrito e por via diplomática de que foram cumpridos todos os formalismos constitucionais e ou legais exigíveis para ambas as Partes.