Decreto n.º 13/2023

Reclassificação

1 -O presente decreto reclassifica como monumento de interesse nacional o Mosteiro de Santa Maria de Seiça, ao lado da passagem de nível situada ao quilómetro 197 da linha férrea, num caminho público não classificado, e junto à ribeira de Seiça, Seiça, freguesia de Paião, concelho da Figueira da Foz, distrito de Coimbra, sendo-lhe atribuída a designação de «monumento nacional».
2 -A área classificada do Mosteiro de Santa Maria de Seiça é ampliada de forma a abranger a totalidade da área afeta ao Mosteiro, conforme planta constante do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

Entrada em vigor

O presente decreto entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de junho de 2023. - António Luís Santos da Costa - Pedro Adão e Silva Cardoso Pereira.

Assinado em 30 de junho de 2023.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 4 de julho de 2023.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)

(ver documento original)

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