Decreto n.º 13/97

É constituída a servidão militar de protecção do prédio militar n.º 4/Benavente, denominado «Malhadio dos Toiros (DGMG/OGME)», englobando uma zona de servidão militar delimitada por uma linha paralela aos limites do prédio militar e distantes destes 50 m.

À servidão militar referida no artigo anterior é aplicável o disposto nos artigos 9.º e 13.º da Lei n.º 2078, de 11 de Julho de 1955, sendo vedada na respectiva área, salvo licença a conceder pela autoridade competente, a execução dos trabalhos ou actividades seguintes:

A fiscalização do cumprimento das disposições legais respeitantes à servidão objecto deste diploma bem como das condições impostas nos licenciamentos incumbe ao comando, direcção ou chefia da unidade, estabelecimento ou órgão instalados no prédio militar, ao Governo Militar de Lisboa, através da Secção de Infra-Estruturas Militares, à Direcção dos Serviços de Engenharia e a quaisquer autoridades administrativas e policiais com jurisdição na área.

Compete ao Ministro da Defesa Nacional, ouvido o Chefe do Estado-Maior do Exército, conceder as licenças a que se refere o artigo 2.º, bem como ordenar a demolição das obras nos casos previstos na lei.

Nos pedidos de licença a dirigir à entidade competente, bem como no tocante aos documentos que devem acompanhar o respectivo requerimento, os interessados devem observar o que para o efeito se dispõe no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 45986, de 22 de Outubro de 1964.

Para aplicação das sanções pelas infracções verificadas e subsequentes diligências é competente o governador militar de Lisboa.

A área descrita no artigo 1.º está demarcada numa planta topográfica, à escala de 1:2000, da qual se destinam cópias a cada uma das seguintes entidades: