Substituir o texto actual pelo que se segue:
Para atingir os fins expostos na parte I, são confiadas à Organização as seguintes funções:
- a)Sob reserva das disposições do artigo 4, examinar e fazer recomendações sobre as questões resultantes das alíneas a), b) e c) do artigo 1, que podem ser-lhe submetidas por qualquer membro, qualquer órgão, qualquer instituição especializada das Nações Unidas ou qualquer outra organização intergovernamental, assim como as questões que lhe venham a ser submetidas nos termos da alínea d) do artigo 1;
- b)Elaborar projectos de convenções, de acordos e de outros instrumentos apropriados, recomendá-los aos Governos e às organizações intergovernamentais e convocar as conferências que julgar necessárias;
- c)Instituir um sistema de consultas entre os membros e de troca de informações entre os Governos;
- d)Cumprir os objectivos que figuram nas alíneas a), b) e c) deste artigo, em particular os que lhe venham a ser atribuídos ao abrigo de instrumentos internacionais relativos a assuntos marítimos.