A legislação de ambas as partes aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais a que Portugal e a Turquia estejam vinculados.
A legislação de ambas as partes aplicar-se-á em todos os casos não regulados pelas disposições do presente Acordo ou por outros acordos internacionais a que Portugal e a Turquia estejam vinculados.