Art.º 22 · Decreto n.º 15/2005 — Vigência e denúncia

1 -O presente Acordo vigorará por um período de tempo indeterminado.
2 -Qualquer parte poderá denunciar o presente Acordo, por escrito e por via diplomática, com uma antecedência mínima de três meses antes do termo de cada ano civil. Nesse caso o presente Acordo deixará de vigorar a partir de 1 de Janeiro do ano subsequente.
Feito em Lisboa, em 11 de Maio de 2005, em três originais, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, todos os textos fazendo igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa do Acordo.
Pela República Portuguesa:
Ana Paula Mendes Vitorino, Secretária de Estado dos Transportes.
Pela República da Turquia:
Ali Tuygan, Subsecretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Protocolo ao Acordo entre a República Portuguesa e a República da Turquia sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias.
A fim de assegurar a aplicação do presente Acordo, as Partes acordam no seguinte:
1 -Artigo 1.º - Por razões de protecção ambiental, nos transportes de passageiros e mercadorias efectuados ao abrigo do presente Acordo apenas poderão ser utilizados veículos das categorias Euro 1, Euro 2, Euro 3 ou superior.
Transporte de passageiros
2 -Artigo 4.º:
1. 2.1 -No que se refere a serviços regulares:
2. a)Os pedidos de autorização deverão ser submetidos à autoridade competente da Parte em que o transportador estiver estabelecido, acompanhados dos seguintes elementos:
  Nome e morada do transportador;
  Itinerário, frequência, horário e preçário do serviço;
  Mapa, desenhado em escala apropriada, do itinerário, no qual serão claramente indicados os locais em que serão tomados e ou largados passageiros;
  Qualquer outra informação que seja exigida pelas autoridades competentes;
3. b)Se tencionar aprovar um pedido, a autoridade competente da Parte em que o transportador estiver estabelecido deverá enviar cópia do mesmo à autoridade competente da outra Parte, bem como, quando necessário, às autoridades competentes dos países de trânsito;
4. c)Um serviço regular só poderá ser efectuado quando ambas as Partes tiverem trocado entre si as respectivas autorizações e seja obtida, nos casos necessários, a aprovação dos países de trânsito.
5. 2.2 -No que respeita a serviços ocasionais:
6. a)Os pedidos de autorização deverão ser submetidos à autoridade competente da Parte em que o transportador estiver estabelecido, com uma antecedência de, pelo menos, uma semana em relação à data do início do serviço;
7. b)Cada pedido deverá ser acompanhado dos seguintes elementos:
  Nome e morada do organizador do serviço;
  Nome e morada do transportador;
  Matrículas dos veículos a utilizar;
  O itinerário com indicação dos locais em que serão tomados e ou largados passageiros;
  As datas do início e do fim do serviço;
  As datas e os locais em que a fronteira da outra Parte será atravessada, quer na viagem de ida quer na viagem de retorno;
8. c)O documento de controlo previsto no n.º 2 do artigo 5.º do Acordo é idêntico à folha de controlo estabelecida no Acordo INTERBUS;
9. d)Para o primeiro ano de vigência deste Acordo, as autoridades competentes das duas Partes fixarão, de comum acordo, o número de impressos de autorização a trocar entre si.
  Transporte de mercadorias
3 -Artigo 6.º - No que respeita a autorizações:
1. a)Os impressos serão numerados, assinados e autenticados pela autoridade competente para conceder a autorização;
2. b)Cada autorização a prazo deverá ser acompanhada por um caderno de impressos de viagem e cada autorização por viagem será acompanhada por um único impresso de viagem; cada impresso de viagem deverá incluir as seguintes indicações:
  Matrícula do veículo;
  Peso total em carga, bem como a carga útil autorizada do veículo;
  Lugares de carga e de descarga das mercadorias;
  Natureza e peso das mercadorias transportadas;
3. c)Cada autorização será devolvida à autoridade que a emitiu dentro do prazo de um mês contado a partir da data em que foi utilizada ou no termo do seu período de validade.
4 -Artigo 7.º - No que respeita a contingentes:
1. a)Até 30 de Novembro de cada ano civil, as autoridades competentes das Partes trocarão entre si impressos de autorização num número total correspondente ao contingente que tiver sido estabelecido, com base no princípio da reciprocidade, para o ano civil subsequente;
2. b)30% do contingente pode ser utilizado pelos transportadores estabelecidos no território de qualquer uma das Partes para a realização ou de transportes bilaterais ou em trânsito ou triangulares;
3. c)Cada autorização a prazo será equivalente a 18 autorizações por viagem;
4. d)Em caso de necessidade, o contingente anual poderá ser aumentado de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes.
  Disposições gerais
5 -Artigo 11.º - A autorização especial exigida nos termos do n.º 2 do artigo 11.º do Acordo será emitida por:
1. a)Na República Portuguesa:
  Direcção-Geral de Viação, Ministério da Administração Interna, Avenida da República, 16, 8.º, 1069-055 Lisboa; telefone: 00351-21-3521011; fax: 00351-21-3555670;
2. b)Na República da Turquia:
  (ver documento original)
6 -Artigo 15.º - As autoridades competentes das Partes deverão assegurar procedimentos de controlo simplificados para veículos que transportem animais vivos ou mercadorias perecíveis, os quais deverão obedecer às condições previstas nos acordos internacionais relativos a esses tipos de transportes a que Portugal e a Turquia estejam obrigados.
7 -Artigo 17.º - As autoridades competentes para a aplicação deste Acordo são:
1. a)Na República Portuguesa:
  Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Avenida das Forças Armadas, 40, 1640-022 Lisboa; telefone: 00351-21-7949172/3; fax: 00351-21-7949003;
2. b)Na República da Turquia:
  (ver documento original)
  Feito em Lisboa, em 11 de Maio de 2005, em três originais, nas línguas portuguesa, turca e inglesa, fazendo fé todos os textos igualmente. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá a versão inglesa do Protocolo.
  Pela República Portuguesa:
  Ana Paula Mendes Vitorino, Secretária de Estado dos Transportes.
  Pela República da Turquia:
  Ali Tuygan, Subsecretário do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  (ver texto em língua turca no documento original)
  AGREEMENT BETWEEN THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE TURKISH REPUBLIC CONCERNING INTERNATIONAL ROAD TRANSPORT OF PASSENGERS AND GOODS.
  The Portuguese Republic and the Turkish Republic, hereinafter referred to as the Parties:
  Wishing to contribute to the development of trade and economic relations between the two countries;
  Determined to promote collaboration in road transport within the framework of market economy;
  Recognising the mutual advantages and interest of an agreement on road transport:
  agree as follows:
  CHAPTER I
  General provisions
  Article 1
  Scope
  This Agreement applies to international road transport of passengers and goods and, without prejudice to the provisions of paragraph 2 of article 7, entitles operators registered in the territory of either Party to transport passengers and goods by road between the territories of the Parties or in transit through them.
  Article 2
  Definitions
  For the purpose of this Agreement:
3. a)A «transport operator» is any physical or juridical person duly registered and authorised either in the Portuguese Republic or in the Turkish Republic:
  1) To engage in the international transport of passengers or goods by road for hire or reward;
  2) To perform transport on own account;
4. b)A «vehicle» means:
  1) In the case of transport of passengers, any motor vehicle intended for carriage of passengers with more than 9 seats, including the driver's seat;
  2) In the case of transport of goods, any lorry, tractor, trailer or semi-trailer, as well as any articulated vehicle or a combination of lorry and trailer, provided that at least the motor vehicle is registered in the territory of either Party and owned by the transport operator or put at his disposal by means of a leasing or hiring contract;
5. c)«Transit» is the transport performed by a transport operator established in one of the Parties through the territory of the other Party without taking or leaving there any passengers or goods.
  CHAPTER II
  Transport of passengers
  Article 3
  Types of services
1 -The transport services of passengers to be performed under the provisions of this Agreement may be:
1. a)Regular services;
2. b)Occasional services.
2 -«Regular services» are services, which provide for the carriage of passengers on specified routes, according to previously determined itinerary, schedule, fares and stopping points for collecting and setting down passengers.
3 -«Occasional services» are services which do not fall within the definition of regular services.
Article 4
Regime of authorization
1 -In what regards regular services:
1. a)The establishment of a regular service, as well as the modification of the operating conditions thereof, will be authorised by common agreement between the competent authorities of the Parties, provided that an approval is obtained from the competent authorities of the transit countries, whenever necessary;
2. b)An authorization granted by the competent authority of a Party will be valid only on that part of the route which is situated on the territory of the same Party;
3. c)The authorization for each regular service will be granted on basis of the principle of reciprocity;
4. d)The term of validity of an authorization cannot exceed three years.
2 -In what regards occasional services:
1. a)Occasional services between the two countries or in transit through their territories, performed under this Agreement, apart from the exceptions referred to in paragraph 1 of article 5, are subject to an authorization granted by the competent authority of the other Party on the basis of the principle of reciprocity and within the limits of the quota annually decided by them;
2. b)Competent authorities of the Parties issue authorizations for transport operators for the part of the route on their territories;
3. c)Each occasional service needs a separate authorization valid only for one trip, unless otherwise stated in the authorization;
4. d)Each authorization should be numbered, signed and stamped by the competent issuing authority.
  Article 5
  Transport services exempted from authorization
1 -The following occasional services do not require authorization:
1. a)«Closed door tours», i. e., services whereby the same vehicle carries the same group of passengers throughout the journey and brings them back to the place of departure, provided that the place of departure and destination is situated on the territory of the Party where the vehicle is registered;
2. b)Services involving a laden journey from a place of departure situated on the territory of the Party where the vehicle is registered to a place of destination situated on the territory of the other Party, followed by an empty journey back to the place of departure;
3. c)Services including an unladen journey entering the territory of the other Party, followed by a laden journey, provided that all passengers are picked up in the same place and that:
  They are grouped by a transport contract concluded before they enter the territory of the other Party; or
  They have been previously carried by the same transport operator to the territory of the other Party; or
  Have been invited to come to the territory of the Party where the transport operator is established, the costs of transport being at the charge of the person responsible for the invitation;
4. d)Unladen runs of a passenger vehicle sent to replace a vehicle, which has broken down in another country, in order to continue the carriage of passengers under cover of the waybill, or copy of the way-bill of the broken down vehicle.
2 -Services exempted from authorization under the provisions of paragraph 1 of this article shall be carried out under cover of a control document to be established in the Protocol referred to in article 18 of this Agreement.
CHAPTER III
Transport of goods
Article 6
Regime of authorization
1 -Apart from the exceptions referred to in paragraph 4 of this article, the transport of goods for hire or reward or on own account performed under the provisions of this Agreement by a transport operator established on the territory of one of the Parties, by means of a motor vehicle registered in the same Party, is subject to an authorization granted by the competent authority of the other Party.
2 -The competent authorities of both Parties may agree on the following two types of authorizations:
1. a)Journey authorizations, valid for one journey; or
2. b)Yearly authorizations, valid for the respective calendar year.
3 -The term of validity of each authorization is from the 1st of January of each year to the 31st of January of the next year.
4 -The following transports are exempted from permit:
1. a)Transport of goods by a motor vehicle whose Total Permissible Laden Weight (TPLW), including the trailer, does not exceed 6 tons, or whose permitted payload, including trailer, does not exceed 3.5 tons;
2. b)Transport or towing of vehicles which are damaged or have broken down by specialized breakdown repair vehicles;
3. c)Unladen runs by a goods vehicle sent to replace a vehicle which has broken down in another country and also the return run, after the repair of the vehicle that had broken down;
4. d)Transport of medical supplies and equipment needed for emergencies, particularly in response to natural disasters as well as for humanitarian aid;
5. e)Transport of works and objects for fairs and exhibitions;
6. f)Transport for non commercial purposes of material, accessories and animals to or from theatrical, musical, film, sportive, circus performances or fairs, as well as transport of material intended for radio recordings or for film or television production;
7. g)Transport of mail as public service;
8. h)Transport of bodies and remains of the dead.
5 -Exceptions stipulated in subparagraphs e) and f) of paragraph 4 are valid only if the goods are subject to return to the country of registration of the vehicle or are carried to the territory of a third country.
6 -The joint committee referred to in article 19 of this Agreement may add to or remove from the list of transport categories exempted from the authorization requirement.
Article 7
Quotas
1 -Permits shall be issued by the competent authority of the Party where the vehicle is registered, within the limits of the quota fixed by common agreement between the competent authorities of the Parties.
2 -A part of the quota referred to in paragraph 1 of this article, to be fixed by common agreement between the competent authorities of the Parties, may be used by transport operators established on the territory of one of the Parties to perform transports between the territory of the other Party and a third country (triangular transports).
CHAPTER IV
Common provisions
Article 8
Cabotage
Performance of transport services by a transport operator of one of the Parties between two points situated on the territory of the other Party is forbidden, unless there is a specific authorization of the competent authority of this other Party.
Article 9
Fiscal regime
1 -Vehicles which are registered on the territory of one Party and are temporarily imported into the territory of the other Party to perform transport services in accordance with this Agreement shall be exempt, on the basis of the principle of reciprocity, from taxes on the possession and circulation of vehicles, levied on the territory of the other Party.
2 -The provision of paragraph 1 of this article shall not apply to tolls or charges related to the use of motorways, similar infrastructures, bridges and tunnels, neither to services performed by heavy and non-standard dimension vehicles, nor vehicles carrying dangerous goods, which shall be levied on the basis of the principle of non discrimination.
Article 10
Customs regime
1 -In transport operations carried out under this Agreement, the exemption from import duties, as well as other charges will be mutually granted to:
1. a)Fuel contained in the normal tanks of the vehicles, which have been built-in by the vehicle's manufacturer;
2. b)Lubricants in the necessary quantity to ensure the maintenance of the vehicle during the journey;
3. c)Spare parts and instruments meant for repairing a vehicle performing international transport operations.
2 -Each Party shall allow the temporary admission of spare parts meant for repairing a vehicle performing international transport operations, under this Agreement, provided that the non used parts or those having been replaced shall be re-exported or destroyed, in accordance with the legislation in force on the territory of the respective Party.
Article 11
Weight and dimensions of vehicles
1 -In what concerns weights and dimensions of vehicles, each Party undertakes not to submit vehicles registered in the territory of the other Party to more severe conditions than those that are imposed on vehicles registered in its own country.
2 -When the weight and/or the dimensions of a vehicle of one of the Parties, loaded or unloaded, exceeds the maximum limits admissible on the territory of the other Party, a special authorization is required from the competent authority of this Party.
3 -Whenever the authorization stipulates that the vehicle must use a specific itinerary, it shall be valid only for that itinerary.
Article 12
Intransferableness
Authorizations and permits, as required under the provisions of this Agreement, are personal and intransferable.
Article 13
Sanctions
1 -If a transport operator of one of the Parties, or his driving personnel, when on the territory of the other Party, infringes the provisions of this Agreement or the national legislation of the other Party, the competent authority of the Party where the transport operator is established shall, at the request of the competent authority of the other Party, adopt one of the following measures:
1. a)Issue a warning; or
2. b)Withdraw, on a temporary or permanent basis, partially or totally, the right to perform transports under the provisions of this Agreement on the territory of the Party where the infringement has been committed.
2 -The competent authority that requested the adoption of a sanction shall be informed, as soon as possible, of its effective adoption.
3 -The provisions of this article shall apply without prejudice of any sanction provided for by the national legislation of the Party in whose territory the infringement was committed.
Article 14
Authorization and control document forms
The forms for authorizations and control documents as required by this Agreement shall be agreed upon by the competent authorities of the Parties referred to in article 17.
Article 15
Control
The authorizations - or a certified copy thereof in the case of regular passenger services - as well as any control document required under the provisions of this Agreement shall be carried on board of the vehicle and be presented upon request of the control authorities.
Article 16
Suppletive provisions
The legislation of both Parties shall apply in all matters that are not regulated by the provisions of this Agreement or by other international agreements which are binding for both the Portuguese Republic and the Turkish Republic.
Article 17
Competent authorities
The competent authorities for implementing this Agreement, referred to in the Protocol, shall contact each other directly.
Article 18
Implementation of the Agreement
The competent authorities of the Parties shall define the conditions for implementing this Agreement in a Protocol, which is signed together with the Agreement and forms an integral part of it.
Article 19
Joint committee
1 -A joint committee shall be established, composed of representatives of both Parties, in order to:
1. a)Ensure the implementation of this Agreement;
2. b)Settle as soon as possible all issues which may arise.
2 -Representatives of other institutions may be invited to participate in the joint committee meetings.
3 -The joint committee may hold meetings, whenever necessary, at the request of the competent authority of either Party and, alternately, on the territory of Portugal and Turkey.
4 -The joint committee is competent to propose amendments to the dispositions of the Protocol, in accordance with what is set in this Agreement.
CHAPTER V
Final provisions
Article 20
Entry into force
The present Agreement shall enter into force on thirty days after the date of the last notification, in writing and through diplomatic channels, indicating that all the internal procedures of both Parties required for the purpose have been fulfilled.
Article 21
Amendments to the Agreement
1 -This Agreement may be amended at the request of either Party.
2 -Any amendment of the present Agreement shall enter into force according to the procedure established in article 20.
Article 22
Duration and denunciation
1 -The present Agreement shall remain in force for an indefinite period.
2 -The Parties may denounce the present Agreement, in writing and through diplomatic channels, at least three months before the end of each calendar year. The Agreement shall cease to be in force from the first of January of the following year.
Done in Lisbon, on the 11 of May of 2005, in three originals, in portuguese, turkish and english languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the english text of the Agreement shall prevail.
For the Portuguese Republic:
Ana Paula Mendes Vitorino, Secretary of State for Transports.
For the Turkish Republic:
Ali Tuygan, Undersecretary of the Ministry of Foreign Affairs.
Protocol to the Agreement between the Portuguese Republic and the Turkish Republic concerning International Road Transport of Passengers and Goods.
In order to ensure the implementation of this Agreement, the two Parties have agreed as follows:
1 -Article 1. - For environmental protection reasons, only vehicles Euro 1, Euro 2, Euro 3 and above can be used for transport of passengers or goods carried out under this Agreement.
Transport of passengers
2 -Article 4:
1. 2.1 -In what concerns regular services:
2. a)Requests for authorizations should be submitted to the competent authority of the Party where the transport operator is established, including the following data:
  Name and address of the transport operator;
  Itinerary, frequency, timetable and tariffs of the service;
  A map, drawn on an appropriate scale, of the itinerary where the places where passengers are going to be taken and/or set down should be duly identified;
  Any other information that may be required by the competent authorities;
3. b)When intending to approve a request, the competent authority of the Party where the transport operator is established will send a copy thereof to the competent authority of the other Party and to the competent authorities of the transit countries whenever necessary;
4. c)A regular service can only be carried out after exchange of the respective authorizations by the competent authorities of both Parties and approval by the transit countries.
5. 2.2 -In what concerns occasional services:
6. a)Requests for authorizations should be submitted to the competent authority of the Party where the transport operator is established at least one week before the date of the beginning of the service;
7. b)Each request should include the following data:
  Name and address of the organiser of the service;
  Name and address of the transport operator;
  Registration numbers of the vehicles to be used;
  Itinerary, mentioning the places where passengers are to be taken and/or set down;
  Dates for the beginning and the ending of the service;
  Dates and places where the border of the other Party is to be crossed, both in outward and return journeys.
8. c)The control document referred to in paragraph 2 of article 5 of the Agreement is similar to the way-bill established by the INTERBUS Agreement.
9. d)For the first year of application of this Agreement, the competent authorities of both Parties will agree upon the quota of authorizations to be exchanged.
  Transport of goods
3 -Article 6. - In what concerns authorizations:
1. a)Forms will be numbered and signed by the authority competent to grant the authorization, and bear the stamp thereof;
2. b)Each yearly authorization should be accompanied by a booklet of way-bills and each journey authorization - by a single way-bill; each way-bill should include the following indications:
  Registration number of the vehicle;
  Total laden weight, as well as authorized pay load of the vehicle;
  Places of loading and unloading of the goods;
  Nature and weight of the goods transported;
3. c)Each authorization shall be returned to the issuing authority within a month's period after the date of its use or after the end of its period of validity.
4 -Article 7. - In what concerns quotas:
1. a)Before November 30 of each calendar year the competent authorities of both Parties shall exchange authorization forms in a total number according to the quota that has been established, on the basis of the principle of reciprocity, for the following calendar year;
2. b)30% of the quota may be used by hauliers established in any of the Parties to perform either bilateral, transit or triangular transports;
3. c)Each yearly authorization will be equivalent to 18 journey authorizations;
4. d)In case of need, the annual quota may be increased by common agreement between the competent authorities of the Parties.
  General provisions
5 -Article 11. - The special authorization required under paragraph 2 of article 11 shall be issued by:
1. a)In the Portuguese Republic:
  Direcção-Geral de Viação, Ministério da Administração Interna, Avenida da República, 16, 8.º, 1069-055 Lisboa; ph: 00351-21-3521011; fax: 00351-21-3555670;
2. b)In the Turkish Republic:
  (ver documento original)
6 -Article 15. - The competent authorities of the Parties shall ensure simplified control procedures for vehicles transporting livestock or perishable foodstuffs, which must be subject to the conditions of international agreements concerning such transport, which are binding both for the Portuguese Republic and Turkey.
7 -Article 17. - The competent authorities for implementing this Agreement are:
1. a)In the Portuguese Republic:
  Direcção-Geral de Transportes Terrestres, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Avenida das Forças Armadas, 40, 1640-022 Lisboa; ph: 00351-21-7949172/3; fax: 00351-21-7949003;
2. b)In the Turkish Republic:
  (ver documento original)
  Done in Lisbon, on the 11 of May of 2005, in three originals, each in portuguese, turkish and english languages, all texts being equally authentic. In case of divergence of interpretation, the english text of the Protocol shall prevail.
  For the Portuguese Republic:
  Ana Paula Mendes Vitorino, Secretary of State for Transports.
  For the Turkish Republic:
  Ali Tuygan, Undersecretary of the Ministry of Foreign Affairs.

Artigo 22.º — Vigência e denúncia